Por Dra. Lívia Barbosa, OAB/SP 515.147 · Publicado em · Atualizado em
VoltarReceber o diagnóstico de câncer de mama é um momento de grande impacto emocional e físico. Nesse cenário, o apoio do plano de saúde deveria ser um aliado, e não mais uma fonte de angústia. No entanto, muitas pacientes que recebem prescrição médica para uso do Abemaciclibe (Verzenios) vêm enfrentando negativas injustas dos planos de saúde.
É fundamental deixar claro desde já: o plano de saúde não pode negar o fornecimento do Abemaciclibe quando prescrito pelo médico assistente para tratamento do câncer de mama, pois o medicamento consta no rol de procedimentos da ANS, tendo cobertura obrigatória para todos os planos.
O Que é o Abemaciclibe e Por Que Ele é Essencial no Tratamento do Câncer de Mama?
O Abemaciclibe, comercialmente conhecido como Verzenios, é um inibidor de CDK4/6 amplamente utilizado no tratamento do câncer de mama com receptores hormonais positivos (HR+) e HER2 negativo — o tipo mais comum entre as mulheres.
Este medicamento atua bloqueando a multiplicação das células tumorais, ajudando a controlar o avanço da doença, prolongando a vida e preservando a qualidade de vida da paciente. Por ser um tratamento oral, em comprimidos, também traz mais conforto e praticidade, permitindo que muitas mulheres mantenham sua rotina com mais autonomia.
Estudos científicos robustos, como o MONARCH e publicações na The Lancet Oncology, demonstram que, quando usado em combinação com terapias hormonais, o Verzenios aumenta significativamente a sobrevida livre de progressão e melhora a qualidade de vida das pacientes.
O Abemaciclibe Está no Rol da ANS? É de Cobertura Obrigatória?
Sim! Desde janeiro de 2022, o Abemaciclibe foi incorporado ao rol de procedimentos da ANS por meio da Resolução Normativa nº 477/2022, para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e receptor HER2 negativo (HER2-).
Isso significa que todos os planos de saúde são obrigados a custear o medicamento, sempre que houver prescrição médica adequada. Nenhuma operadora pode legalmente recusar o fornecimento do Verzenios quando prescrito por médico especialista dentro das indicações regulamentadas.
Quais São as Justificativas Mais Comuns para Negativa?
Mesmo com a legislação clara, muitas operadoras continuam negando o fornecimento do Abemaciclibe utilizando justificativas que são, em sua maioria, abusivas e ilegais:
• "O medicamento é de uso domiciliar e não tem cobertura"
• "O tratamento não está de acordo com as Diretrizes de Utilização (DUT)"
• "O medicamento não faz parte do contrato"
• "Está fora do rol da ANS"
• "É uso off-label (fora da bula)"
Todas essas justificativas contrariam a legislação e as resoluções da própria ANS. Quando o medicamento consta no rol e é prescrito pelo médico, a operadora tem a obrigação de custeá-lo integralmente. Negar o tratamento nessas condições é ilegal e pode colocar em risco a saúde e a vida da paciente.
O Que Diz a Justiça? Entendimento do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça Estaduais têm entendimento pacificado e consolidado sobre o tema:
"Considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer."
STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 2.117.477-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/12/2024
O STJ já decidiu que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para análise do dever de cobertura de medicamentos oncológicos. A recusa de fornecimento de antineoplásicos orais é considerada prática abusiva, mesmo que o medicamento seja utilizado em caráter off-label.
Negativa Gera Direito a Danos Morais
A jurisprudência reconhece que a negativa de cobertura para tratamento oncológico não apenas viola direitos contratuais, mas também causa danos morais presumidos (in re ipsa) à paciente.
Isso significa que não é necessário provar o sofrimento psicológico — ele é presumido em razão da gravidade da doença e da angústia gerada pela recusa indevida de tratamento essencial à vida.
O Que Fazer Se o Plano de Saúde Negar o Abemaciclibe?
Se você recebeu uma negativa de fornecimento do Abemaciclibe (Verzenios), existem medidas que podem ser tomadas para garantir seu direito ao tratamento:
1. Exija a Negativa Por Escrito
A operadora é obrigada por lei a fornecer a justificativa formal da negativa por escrito. Esse documento é essencial para fundamentar qualquer ação administrativa ou judicial.
2. Registre Reclamação na ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar fiscaliza os planos de saúde e pode intervir em favor do consumidor. A reclamação pode ser feita pelo site da ANS ou pelo telefone 0800 701 9656.
3. Busque Assessoria Jurídica Especializada
Quando a negativa persiste, a via judicial é a alternativa mais eficaz. Um advogado especializado em Direito à Saúde pode ingressar com ação judicial solicitando liminar (tutela de urgência) para fornecimento imediato do medicamento.
A Liminar Pode Ser Obtida Rapidamente?
Sim! Devido à gravidade do câncer e à importância de iniciar o tratamento rapidamente, os tribunais costumam conceder liminares em prazo muito curto — muitas vezes em 24 a 48 horas.
A liminar obriga o plano de saúde a fornecer o medicamento imediatamente, mesmo enquanto o processo judicial ainda está em andamento. Isso garante que a paciente não fique desassistida durante a tramitação da ação.
Documentos Necessários Para a Ação Judicial
Para ingressar com a ação e obter a liminar, você precisará:
• Relatório médico detalhado com diagnóstico (CID), justificativa clínica e urgência do tratamento
• Prescrição médica do Abemaciclibe
• Cópia da negativa formal do plano de saúde
• Contrato ou carteirinha do plano de saúde
• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)
Conclusão: Não Aceite a Negativa
O Abemaciclibe (Verzenios) é um medicamento essencial para o tratamento de certos tipos de câncer de mama. Sua negativa pelo plano de saúde, quando há prescrição médica adequada, é abusiva e ilegal.
Se você está enfrentando essa situação, não desista. Busque seus direitos! A Justiça brasileira tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade do fornecimento e condenado operadoras que praticam negativas indevidas, inclusive ao pagamento de indenização por danos morais.